As regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente já estão em vigor, mas um levantamento revela que 84% dos serviços digitais mais usados por crianças no Brasil não verificavam a idade no momento do cadastro.
O dado faz parte de um estudo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), que analisou 25 plataformas populares no país. Segundo a pesquisa, 21 delas não faziam checagem inicial de idade, permitindo o acesso com base apenas na autodeclaração do usuário.
Entre os serviços avaliados estão plataformas voltadas ao público infantil, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online, inteligência artificial e até sites de apostas e relacionamento.
A nova legislação, conhecida como ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital), passou a proibir esse modelo. A partir de agora, as plataformas devem adotar mecanismos efetivos de verificação de idade e garantir supervisão parental.
O estudo também aponta que, quando a verificação ocorre, ela geralmente é feita de forma tardia, para liberar funções específicas. O envio de documentos oficiais é o método mais comum, seguido pelo uso de selfies (foto ou vídeo) para estimativa de idade.
Outro dado que chama atenção é que apenas 8 das 25 plataformas atuam de forma proativa para identificar usuários abaixo da idade mínima. Em muitos casos, a punição se limita à suspensão da conta, sem exclusão dos dados.
Além disso, embora 60% dos serviços ofereçam ferramentas de controle parental, a maioria não ativa esses recursos automaticamente, exigindo que pais e responsáveis façam a configuração manual.
O levantamento também identificou falta de transparência nas plataformas, com poucas empresas divulgando dados sobre controle de idade no Brasil e dificuldades no acesso às regras de uso.
O estudo foi apresentado durante o seminário sobre a nova lei, em Brasília, e deve ganhar versão completa nos próximos dias.
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