A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), resoluções que proibiam a venda, distribuição e propaganda de medicamentos em grandes plataformas digitais. A medida envolve iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
Na última quinta-feira (6), a agência já havia adotado decisão semelhante em relação à Shopee.
As revogações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). No caso de iFood e Rappi, as medidas anteriores proibiam a comercialização, distribuição e publicidade de medicamentos. Já para o Mercado Livre e o grupo B2W, responsável por Submarino e Americanas, as restrições envolviam venda e propaganda dos produtos.
Apesar da revogação, a Anvisa destaca que a decisão não significa uma autorização imediata para a venda de medicamentos nas plataformas.
Segundo a agência, as empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias em vigor. A liberação definitiva depende ainda de regulamentação específica.
Mudança na legislação
A revisão das medidas está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em março deste ano. A legislação permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem canais digitais e marketplaces para realizar serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
No entanto, a Anvisa ressalta que a aplicação prática da nova legislação ainda depende de regulamentação própria da agência.
Até que essas regras sejam editadas, a comercialização de medicamentos por meio de aplicativos e marketplaces continua sujeita às normas sanitárias já estabelecidas para farmácias e drogarias.
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