Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) a lei que permite a instalação de farmácias ou drogarias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaço físico separado e adequado às normas sanitárias.
A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não autoriza a venda de medicamentos nas prateleiras comuns, mas permite a abertura de uma farmácia regular dentro do estabelecimento, seguindo toda a legislação do setor.
Entre as regras, é obrigatória a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. Também há exigências para a venda de medicamentos controlados, que devem seguir critérios específicos de liberação e transporte até o pagamento.
A nova lei determina ainda que as farmácias instaladas nesses locais estejam devidamente licenciadas e possam operar também por meio de plataformas digitais, desde que cumpram as normas sanitárias.
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