A Câmara Municipal de São Luís recebeu o Projeto de Lei nº 0069/2026, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que estabelece diretrizes para o uso de tecnologias de reconhecimento facial e outros mecanismos de identificação nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
A proposta tem como objetivo reforçar a segurança de estudantes, servidores e visitantes, ao mesmo tempo em que define regras para o uso responsável da tecnologia, com respeito à proteção de dados pessoais e aos direitos fundamentais.
Segundo a autora, o projeto não obriga a implantação imediata dos sistemas de reconhecimento facial. “A proposta estabelece diretrizes que poderão ser adotadas pelo Poder Executivo conforme critérios de conveniência, oportunidade e viabilidade técnica e financeira”, explicou a vereadora.
Entre as principais diretrizes previstas estão a promoção da segurança nas unidades escolares, o controle de acesso às dependências e a proteção da integridade física da comunidade escolar. O texto também reforça o respeito à dignidade humana, à privacidade e à proteção integral de crianças e adolescentes.
Projeto prevê regras para proteção de dados
Caso a tecnologia seja implantada, o projeto determina que o uso dos sistemas deverá contar com consentimento prévio dos pais ou responsáveis legais, além de garantir transparência na coleta e no tratamento das informações.
A proposta também exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em relação aos dados biométricos, classificados como sensíveis. O texto prevê ainda medidas para evitar discriminação, vieses algorítmicos e falhas sistêmicas.
Além do reconhecimento facial, o projeto permite a adoção de outras tecnologias de controle de acesso, como crachás, cartões eletrônicos e monitoramento por câmeras, além da realização de estudos técnicos, consultas à comunidade escolar e projetos-piloto antes de eventual implantação.
Outro ponto previsto é a proibição do compartilhamento irregular de dados e da utilização das informações para fins comerciais ou discriminatórios, reforçando a proteção da privacidade no ambiente escolar.
O Projeto de Lei nº 0069/2026 segue em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação da Câmara Municipal de São Luís.
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