As restrições previstas pela legislação eleitoral para as Eleições 2026 já estão em vigor e passam a impactar gestores públicos, pré-candidatos e órgãos da administração pública no Maranhão. As medidas têm como objetivo garantir a igualdade de condições entre os candidatos durante a disputa eleitoral. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro, com possibilidade de segundo turno em 25 de outubro.
Desde 30 de junho, emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. Também passou a valer o limite para gastos com publicidade institucional dos órgãos públicos. Desde de 4 de julho, entraram em vigor as principais condutas vedadas aos agentes públicos, como a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, além da realização de shows artísticos custeados com recursos públicos nesses eventos.
No Maranhão, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) reforça que gestores públicos devem cumprir rigorosamente as normas durante o período eleitoral. Segundo o coordenador do Cadastro Eleitoral do tribunal, Magno Frazão, qualquer cidadão pode denunciar irregularidades por meio do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. Denúncias relacionadas à propaganda eleitoral são encaminhadas à Justiça Eleitoral, enquanto casos que possam configurar crime eleitoral seguem para o Ministério Público Eleitoral.
De acordo com o professor de Direito Leandro Saldanha, as restrições aumentam conforme o calendário eleitoral avança. Ele explica que concursos públicos continuam autorizados, mas a nomeação de aprovados fica limitada quando o certame não tiver sido homologado dentro do prazo previsto na legislação. O especialista também destaca que a publicidade institucional dos governos passa a sofrer limitações para impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas.
Outra restrição prevista é a proibição de pronunciamentos oficiais de agentes públicos em cadeia de rádio e televisão, exceto em situações excepcionais, como casos de calamidade pública ou emergência. Também ficam limitadas as transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios, medida que busca evitar o uso político de recursos públicos durante o período eleitoral.
O calendário das Eleições 2026 prevê ainda a realização das convenções partidárias entre 20 de julho e 5 de agosto, período em que serão oficializados os candidatos. O prazo para registro das candidaturas termina em 15 de agosto, enquanto a propaganda eleitoral, inclusive na internet, estará liberada a partir de 16 de agosto. O descumprimento das regras pode resultar em multas, cassação do registro ou do diploma e até inelegibilidade, conforme a gravidade da infração.
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